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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 331 1993
   
Proponente: Beto Albuquerque
Situação: Promulgado(a) em 07/04/1994
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 11/04/1994
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 10136 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21295.01.00/93-1
Assunto:
 TAXA MICROEMPRESA MINERAL
Ementa:
 DISPOE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE MICROEMPRESAS DE EXTRACAO MINERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta